Suse Paula D. Cruz Kleiber Santana/tucuruvi-sp, Advogado

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Artigo · há 12 anos

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Artigo · há 12 anos

Vagas de garagem em condomínio

A Lei 12.607 , publicada em 04/04/2012, com entrada em vigor após 45 dias, alterou a redação do parágrafo 1º. Do artigo 1.331 do Código Civil e determinou que a locação e venda das vagas de garagem...
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